Publicidade infantil volta a ser destaque próximo ao dia das crianças

Dessa vez o Idec (Instituo Brasileiro de Defesa do Consumidor) se manifestou em apoio à campanha do Instituto Alana.

A campanha é a #AnunciaPraMim e incentiva o envio de cartas às empresas que seguem fazendo publicidade dirigida à criança.

Os consumidores poderão acessar o site: www.anunciapramim.com informar seus dados (que não serão divulgados) e dizer qual empresa acha que violou a lei.

Uma carta será enviada à empresa requerendo que ela dirija sua publicidade aos adultos.

Os consumidores poderão acompanhar no site a relação de empresas que estão recebendo mais cartas.

O Código de Defesa do Consumidor proíbe a publicidade abusiva (art. 37) a qual se considerada aquela que se aproveita da deficiência de julgamento e experiência da criança.

Em que pese muito ter se questionado sobre a Resolução 163 do Conanda (divulgada em março deste ano), certo é que o Idec se posicionou no sentido de que tal resolução esclarece e reforça o que já vem previsto no CDC quanto à publicidade abusiva, razão pela qual vale a pena ficar ainda mais atendo no que se refere à publicidade de produtos infantis.

A campanha do Instituto Alana conta ainda com o apoio de outras instituições como Akatu, Idec, Proteste, ACT+, Milc (Movimento Infância Livre de Consumismo), Rebrinc (Rede Brasileira Infância e Consumo), Conectas Direitos Humanos e Intervozes.

Confira o tema no site do Idec. 


Dra. Valéria Barini De Santis. Advogada empresarial desde 1999, é responsável pela
área de Direito Publicitário do escritório Barini De Santis Advogados, consultora jurídica
da APP CAMPINAS - Associação dos Profissionais de Propaganda de Campinas, membro
da ABPI - Associação Brasileira da Propriedade Industrial e professora universitária.
Possui mestrado em Direito Político e Econômico pela Universidade Presbiteriana Mackenzie,
especialização em Direito da Propriedade Imaterial pela Escola Superior de Advocacia da
OAB/SP e em Direito Processual Civil pela Pontifícia Universidade de Católica de São Paulo.

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